AREsp 1969078 - DECISAO

AREsp 1969078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a questão do excesso de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PIERRE RENE LOTHOZ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Compensação De Valores, Preclusão, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Excesso De Execução Compensação De Valores Preclusão Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PIERRE RENE LOTHOZ

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução pode ser conhecido após preclusão alegada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a matéria do excesso de execução é de ordem pública e insuscetível de preclusão
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a questão do excesso de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.