AREsp 1589898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrando o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a alegada violação do art. 62 da Constituição é matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial, cabendo ao STF.

Parties
Embargante/agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (previdenciário) / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculo Da RMI, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Constitucional (art. 62 Crfb)
Processo Civil Direito Previdenciário Excesso De Execução Cálculo Da RMI Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução (previdenciário) / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial (art. 62 CRFB)
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrando o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, a alegada violação do art. 62 da Constituição é matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial, cabendo ao STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.