AREsp 1946870 - DECISAO

AREsp 1946870 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fática, aplicando a Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os cálculos demonstravam incidência de juros em duplicidade de forma evidente, tornando desnecessária perícia contábil, e confirmou a existência de excesso de execução, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o excesso apurado.

Parties
Impugnante/executada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Exequente: Condomínio do Edifício Goldstar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o excesso de execução apurado.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial Contábil, Anatocismo, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Civil Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Contábil Anatocismo Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Impugnante/executada

Condomínio do Edifício Goldstar

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de execução
  2. 2 aplicação de juros em duplicidade (anatocismo)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fática, aplicando a Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os cálculos demonstravam incidência de juros em duplicidade de forma evidente, tornando desnecessária perícia contábil, e confirmou a existência de excesso de execução, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o excesso apurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o excesso de execução apurado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial