REsp 1681633 - DECISAO

REsp 1681633 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Decadência Do Direito De Revisão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Excesso De Execução Coisa Julgada Decadência Do Direito De Revisão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à decadência (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei n. 8.870/1994