REsp 1865172 - DECISAO

REsp 1865172 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de interposição de Recurso Extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ) e por ausência de prequestionamento específico dos arts. 508 e 535 do CPC/2015 no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem adotou fundamento do STF (RE 564.354) suficiente para afastar a alegação de coisa julgada quanto à recomposição da renda mensal, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: exequente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Recomposição Da Renda Mensal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 26 Da Lei 8.870/94, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Excesso De Execução Coisa Julgada Recomposição Da Renda Mensal Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 26 Da Lei 8.870/94 Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

exequente/embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 508 e 535 do CPC/2015 (coisa julgada e eficácia preclusiva)
  3. 3 aplicabilidade do art. 26 da Lei 8.870/94

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de interposição de Recurso Extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ) e por ausência de prequestionamento específico dos arts. 508 e 535 do CPC/2015 no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem adotou fundamento do STF (RE 564.354) suficiente para afastar a alegação de coisa julgada quanto à recomposição da renda mensal, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado