REsp 1975130 - DECISAO

REsp 1975130 - DECISAO

Houve contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão transitado em julgado quanto aos juros moratórios; tal erro material deve ser corrigido interpretando-se a decisão em observância à boa-fé nos termos do art. 489, § 3º, do CPC, sem violação à coisa julgada, e sendo devida a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; ademais, diante das circunstâncias, o agravo foi provido para conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame do objeto do recurso.

Parties
Agravante: SINOSCAR SA, COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES SINOSSERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Erro Material, Conversão Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Excesso De Execução Juros Moratórios Coisa Julgada Erro Material Conversão Em Recurso Especial

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Parties

SINOSCAR SA, COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES SINOSSERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios (1% ao mês vs 1% ao ano)
  2. 2 alegada intempestividade do agravo
  3. 3 possibilidade de correção de erro material em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Houve contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão transitado em julgado quanto aos juros moratórios; tal erro material deve ser corrigido interpretando-se a decisão em observância à boa-fé nos termos do art. 489, § 3º, do CPC, sem violação à coisa julgada, e sendo devida a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; ademais, diante das circunstâncias, o agravo foi provido para conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
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