AREsp 1914352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de excesso de execução demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, do título executivo e dos cálculos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem considerou suficientemente demonstrados o contrato e os encargos, tendo reconhecido excesso apenas quanto às custas judiciais.

Parties
Agravante: CASA BRASIL UTILIDADES EIRELI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Substituição De Penhora, Agravo Interno
Direito Processual Civil Excesso De Execução Súmula 7/stj Substituição De Penhora Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CASA BRASIL UTILIDADES EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revisão de decisão de origem sobre alegado excesso de execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 substituição da penhora de dinheiro por imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de excesso de execução demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, do título executivo e dos cálculos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem considerou suficientemente demonstrados o contrato e os encargos, tendo reconhecido excesso apenas quanto às custas judiciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.