REsp 1944651 - DECISAO

REsp 1944651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 houve falta de interesse recursal, pois não foram opostos embargos declaratórios contra o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e modificação do julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem aplicou os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovada por Resoluções do CJF, nos termos do título executivo judicial e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, TR (taxa Referencial), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Excesso De Execução Coisa Julgada Correção Monetária TR (taxa Referencial) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos declaratórios
  2. 2 possibilidade de utilização de índice de correção diverso do fixado em título judicial transitado em julgado
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 houve falta de interesse recursal, pois não foram opostos embargos declaratórios contra o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e modificação do julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem aplicou os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovada por Resoluções do CJF, nos termos do título executivo judicial e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, visto que o recurso especial origina-se de agravo de instrumento.
  • Publique-se.