HC 715012 - DECISAO

HC 715012 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ROBERIO GOMES MERGULHAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Execução Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERIO GOMES MERGULHAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de execução e regime prisional
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.