HC 715608 - DECISAO

HC 715608 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador isolado e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por falta de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES RAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Excesso De Execução, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Execução Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS FERNANDES RAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador isolado e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por falta de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.