RHC 159522 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (recalculo da pena/detração do período de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica) não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer dessa matéria implicaria supressão de instância e inovação recursal, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO DE ARAUJO SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Execução, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Excesso De Execução Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoração Eletrônica Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIANO DE ARAUJO SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser reconhecida a detração do período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica
  2. 2 alegado excesso de execução por cumprimento integral da pena em 30.12.2020
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (recalculo da pena/detração do período de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica) não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer dessa matéria implicaria supressão de instância e inovação recursal, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.