REsp 2116162 - DECISAO

REsp 2116162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer excesso de execução por suposta extrapolação do percentual de 20% exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças para verificar a metodologia de cálculo e a incidência da SELIC, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido e parte das alegações eram matérias novas e preclusas.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa De Mora, Juros De Mora, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Metodologia De Cálculo, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Multa De Mora Juros De Mora Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Metodologia De Cálculo +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de excesso de execução por suposto extrapolamento do percentual de 20% da multa de mora previsto no art. 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 momento do reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer excesso de execução por suposta extrapolação do percentual de 20% exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças para verificar a metodologia de cálculo e a incidência da SELIC, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido e parte das alegações eram matérias novas e preclusas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.