AREsp 2498065 - DECISAO

AREsp 2498065 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, a substituição do índice de correção por IGPM, não estipulado na sentença, implicaria violação da coisa julgada, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento: Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Civil Excesso De Execução Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que acolhe em parte impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado em detrimento de índice diverso (IGPM) não previsto na sentença
  3. 3 Violação da coisa julgada pela adoção de índice diverso não estipulado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, a substituição do índice de correção por IGPM, não estipulado na sentença, implicaria violação da coisa julgada, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial