AREsp 2444279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (cálculos e conformidade com o título executivo, uso de índices INCC/INPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial fundada em fatos não é conhecida na alínea 'c' por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: ATLANTICA OCEAN VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Índices De Atualização (incc, Inpc), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Imobiliários Excesso De Execução Julgamento Ultra Petita Correção Monetária Índices De Atualização (incc, Inpc) +2 more

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Parties

ATLANTICA OCEAN VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (cálculos e conformidade com o título executivo, uso de índices INCC/INPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial fundada em fatos não é conhecida na alínea 'c' por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.