AREsp 2330932 - DECISAO

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Considerando que o proveito econômico obtido pela impugnação ao cumprimento de sentença foi irrisório (R$ 668,10) e à luz da tese consolidada no Tema 1.076 do STJ, aplicou-se a exceção que permite o arbitramento por equidade, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa ou no valor mínimo da Tabela de Honorários da OAB/DF, aplicando-se o que for maior, nos termos do §8º-A do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade (art.85, §8º) quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
  3. 3 Base de cálculo dos honorários na execução e no cumprimento de sentença (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Considerando que o proveito econômico obtido pela impugnação ao cumprimento de sentença foi irrisório (R$ 668,10) e à luz da tese consolidada no Tema 1.076 do STJ, aplicou-se a exceção que permite o arbitramento por equidade, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa ou no valor mínimo da Tabela de Honorários da OAB/DF, aplicando-se o que for maior, nos termos do §8º-A do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos à agravante em 10% do valor atualizado da causa ou no valor mínimo estipulado pela Tabela de Honorários aprovada pela OAB/DF, aplicando-se o que for maior, nos termos do §8º-A do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.