ExeMS 26382 - DECISAO

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A decisão restringiu o período de cálculo aos meses indicados na petição inicial (junho/2020 e julho/2020), reconhecendo que o mandado de segurança produz efeitos financeiros apenas a partir da data da impetração (17/6/2020), de modo que junho/2020 é devido de forma proporcional. Verificou-se, a partir do contracheque de novembro/2020, que pagamentos retroativos referiam-se ao mês de julho/2020 calculados com base em 29 dias, de modo que restam devidos apenas 2 dias de julho/2020. Quanto à base de cálculo, constatou-se que a graduação do exequente é Segundo-Tenente, cujo soldo é R$ 7.490,00 (conforme tabelas das Leis nº 13.321/2016 e nº 13.954/2019), e que a UNIÃO utilizou equivocadamente...

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação parcialmente procedente; determinação de recalcular os valores devidos conforme fundamentação (limitação do período e correção da base de cálculo); condenação recíproca em honorários de 10% sobre a parte vencida; suspensão da exigibilidade dos honorários do exequente por gratuidade de justiça;...
Legal Topics
Excesso De Execução, Base De Cálculo, Período De Cálculo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Precatório/rpv
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Excesso De Execução Base De Cálculo Período De Cálculo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente (impetrante)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de execução
  2. 2 qual o período devido das prestações (termo inicial e final)
  3. 3 qual a base de cálculo adequada do soldo/benefício

Ratio Decidendi

A decisão restringiu o período de cálculo aos meses indicados na petição inicial (junho/2020 e julho/2020), reconhecendo que o mandado de segurança produz efeitos financeiros apenas a partir da data da impetração (17/6/2020), de modo que junho/2020 é devido de forma proporcional. Verificou-se, a partir do contracheque de novembro/2020, que pagamentos retroativos referiam-se ao mês de julho/2020 calculados com base em 29 dias, de modo que restam devidos apenas 2 dias de julho/2020. Quanto à base de cálculo, constatou-se que a graduação do exequente é Segundo-Tenente, cujo soldo é R$ 7.490,00 (conforme tabelas das Leis nº 13.321/2016 e nº 13.954/2019), e que a UNIÃO utilizou equivocadamente...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente; determinação de recalcular os valores devidos conforme fundamentação (limitação do período e correção da base de cálculo); condenação recíproca em honorários de 10% sobre a parte vencida; suspensão da exigibilidade dos honorários do exequente por gratuidade de justiça;...

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado conforme fundamentação (limitar período a junho/2020 e julho/2020, aplicar proporcionalidade de junho e abater os valores pagos retroativamente referentes a julho/2020, e adotar o soldo de Segundo-Tenente de R$ 7.490,00 na base de cálculo).
  • Declarar procedente parcialmente a impugnação oposta pela UNIÃO.