REsp 2097752 - DECISAO

REsp 2097752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais relativas à aplicação da TJLP, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AGRÍCOLA MARANHENSE LTDA; Embargante: MAURÍCIO JORGE DE MOURA; Embargado/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos Do Devedor / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Índice De Correção Monetária, TJLP, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contratos Bancários Excesso De Execução Índice De Correção Monetária TJLP Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE AGRÍCOLA MARANHENSE LTDA

Embargante

MAURÍCIO JORGE DE MOURA

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos Do Devedor / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da TJLP como indexador no contrato
  2. 2 existência de excesso de execução quanto à aplicação da TJLP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais relativas à aplicação da TJLP, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência