REsp 2083677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe demonstrativo detalhado e memória de cálculo capazes de infirmar a presunção de veracidade da perícia (incidência da Súmula 83/STJ); a verificação de anatocismo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento da tese relativa à ausência de instrução de cópias pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Anatocismo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Excesso De Execução Anatocismo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de demonstrativo e memória de cálculo em embargos por excesso de execução (Súmula 83/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e decisão-surpresa (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe demonstrativo detalhado e memória de cálculo capazes de infirmar a presunção de veracidade da perícia (incidência da Súmula 83/STJ); a verificação de anatocismo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento da tese relativa à ausência de instrução de cópias pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.