AREsp 638541 - ACORDAO

AREsp 638541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma integral e suficiente as questões suscitadas (regime de juros de mora, excesso de execução, fixação da verba honorária e reconhecimento de sucumbência recíproca), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; manteve-se a possibilidade de aplicação de legislação superveniente ao regime de juros moratórios quando a sentença não impuser a manutenção do regime até o pagamento e restabeleceu-se a fixação da verba honorária em 1% pela demonstração de sua exorbitância, nos termos do CPC/1973.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Embargada: Construtora Mendes Júnior S.A.; Condenada: Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP; Sucedida: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão - CODERMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Excesso De Execução, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Contrato Administrativo Excesso De Execução Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Construtora Mendes Júnior S.A.

Embargada

Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP

Condenada

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão - CODERMA

Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ora embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos da Lei 11.960/2009 sobre regime de juros de mora
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada por legislação superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma integral e suficiente as questões suscitadas (regime de juros de mora, excesso de execução, fixação da verba honorária e reconhecimento de sucumbência recíproca), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; manteve-se a possibilidade de aplicação de legislação superveniente ao regime de juros moratórios quando a sentença não impuser a manutenção do regime até o pagamento e restabeleceu-se a fixação da verba honorária em 1% pela demonstração de sua exorbitância, nos termos do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração