HC 873568 - DECISAO

HC 873568 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da indicação de que o programa exigido não foi disponibilizado ao apenado durante a execução da pena, a imposição de participação independentemente do período do regime aberto configura excesso de execução, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: OSMERINO DA SILVA BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal a quo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Excesso De Execução, Pena Privativa De Liberdade, Condições Da Audiência Admonitória, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Excesso De Execução Pena Privativa De Liberdade Condições Da Audiência Admonitória Falta Grave

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Parties

OSMERINO DA SILVA BARRETO

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Imposição de participação em programa além do prazo da pena configurando excesso de execução
  2. 2 Computação do período como pena cumprida diante de suposta falta grave por descumprimento de condições
  3. 3 Imposição de medida que ultrapassa os limites fixados na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da indicação de que o programa exigido não foi disponibilizado ao apenado durante a execução da pena, a imposição de participação independentemente do período do regime aberto configura excesso de execução, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.