AREsp 2495072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão do acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as questões controvertidas e os consectários legais são fundamento suficiente não impugnado; todavia, por prevalecer a jurisprudência desta Corte quanto à incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento, o acórdão estadual foi reformado nesse ponto, concedendo-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos encargos até o pagamento.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Consectários Legais, Encargos Moratórios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recursos (agravo Em Recurso Especial)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Excesso De Execução Consectários Legais Encargos Moratórios Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recursos (agravo Em Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caráter omissivo do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Via adequada para alegação de excesso de execução (petição vs embargos)
  3. 3 Incidência de encargos contratuais: até o efetivo pagamento ou até a distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão do acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as questões controvertidas e os consectários legais são fundamento suficiente não impugnado; todavia, por prevalecer a jurisprudência desta Corte quanto à incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento, o acórdão estadual foi reformado nesse ponto, concedendo-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos encargos até o pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.