REsp 2055858 - ACORDAO

REsp 2055858 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que houve excesso de execução em relação aos cálculos homologados, afastando parcelas que extrapolavam os limites do título executivo derivado da sentença coletiva; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se pode acolher o pedido do agravante, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILDSON ANTUNES DO CARMO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Autor Originário: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Reajuste Remuneratório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Reajuste Remuneratório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILDSON ANTUNES DO CARMO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINPOL

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de execução no cumprimento individual de título decorrente de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance do título executivo judicial decorrente de sentença coletiva quanto aos reajustes pleiteados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve excesso de execução em relação aos cálculos homologados, afastando parcelas que extrapolavam os limites do título executivo derivado da sentença coletiva; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se pode acolher o pedido do agravante, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.