HC 897637 - DECISAO

HC 897637 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL VINNY ARAUJO VAZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Execução, Indulto Parcial, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Indulto Parcial Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

SAMUEL VINNY ARAUJO VAZ DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução em razão de cumprimento integral da pena remanescente
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.