AREsp 2066361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada ou a alegada impertinência dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do sistema de retenção adotado e pela inexistência de excesso de execução, não havendo que se falar em compensação do valor complementar pago a título de contribuição previdenciária.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUNCEF CENTER/SP; Agravada: CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Reexame De Provas, Retenção De Contribuição Previdenciária, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Previdenciário Excesso De Execução Reexame De Provas Retenção De Contribuição Previdenciária Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUNCEF CENTER/SP

Agravante

CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão sobre redução da base de cálculo da contribuição previdenciária e seus reflexos demanda reexame de provas e, portanto, é inviabilizada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve excesso de execução e se é possível compensação do valor pago a título de complementação de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada ou a alegada impertinência dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do sistema de retenção adotado e pela inexistência de excesso de execução, não havendo que se falar em compensação do valor complementar pago a título de contribuição previdenciária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.