AREsp 2529245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e a questão suscitada quanto ao art. 927, III, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRENE REGINALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRENE REGINALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 927, III, do CPC quanto à condenação em honorários sobre excesso de execução
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e a questão suscitada quanto ao art. 927, III, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.