AREsp 2530409 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou ter provocado o tribunal a quo para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Edir de Oliveira; Agravada: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Excesso De Execução, Horas Atividade, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Coisa Julgada, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Edir de Oliveira
Agravante
Fazenda Pública
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a matéria do excesso de execução verificável de plano está sujeita a preclusão
- 2 Violação dos arts. 494, II, e 535 do CPC (alegada pelo recorrente)
- 3 Obrigação de indicar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para afastar óbice da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou ter provocado o tribunal a quo para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment