HC 901731 - DECISAO

HC 901731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0804898-22.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Excesso De Execução, Unificação De Penas, Absolvição, Supressão De Instância, Preclusão, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Unificação De Penas Absolvição Supressão De Instância Preclusão +1 more

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Parties

FRANCISCO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0804898-22.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Existência de excesso de execução em razão da exclusão de pena após absolvição em ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.