AREsp 2538573 - DECISAO

AREsp 2538573 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do julgado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, o acórdão corretamente reconheceu excesso de execução quanto à cobrança do IPTU, porquanto o valor será retido pela Municipalidade após a arrematação.

Parties
Agravante: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, IPTU, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Excesso De Execução IPTU Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução em cobrança de IPTU
  2. 2 Sub-rogação e pagamento do IPTU pelos agravantes
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do julgado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, o acórdão corretamente reconheceu excesso de execução quanto à cobrança do IPTU, porquanto o valor será retido pela Municipalidade após a arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.