AREsp 2540538 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não declarou o valor que entendia devido nem apresentou demonstrativo de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença, requisitos do art. 525, §4º do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA PINHEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 525, §4º, CPC, Súmula 7/stj, Juros, Perícia
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 525, §4º, CPC Súmula 7/stj Juros +1 more

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Parties

FLAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA PINHEIRO GUIMARÃES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação de indicar o valor e apresentar demonstrativo na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §4º, CPC)
  3. 3 alegação de excesso de execução e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não declarou o valor que entendia devido nem apresentou demonstrativo de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença, requisitos do art. 525, §4º do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.