AREsp 2528579 - DECISAO

AREsp 2528579 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, sendo inviável o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), além de ter sido constatado excesso de execução e acolhida a conta da União, com a consequente quantificação do crédito em R$ 86.578,30 e fixação de honorários pela instância de origem.

Parties
Embargada: embargada; Parte: polo privado; Exequente: parte exequente; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Congruência, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Adstrição Princípio Da Congruência Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

embargada

Embargada

polo privado

Parte

parte exequente

Exequente

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de execução em face de cálculos aritméticos incorretos
  2. 2 Aplicação do princípio da adstrição e da congruência
  3. 3 Consequências da revelia da parte exequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, sendo inviável o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), além de ter sido constatado excesso de execução e acolhida a conta da União, com a consequente quantificação do crédito em R$ 86.578,30 e fixação de honorários pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial