HC 911474 - DECISAO

HC 911474 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há prova inequívoca do alegado excesso de execução: a Secretaria de Administração Penitenciária informou existência de vaga, o mandado de prisão não foi cumprido, e a controvérsia fática sobre adequação do estabelecimento requer dilação probatória; além disso, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas depende da observância dos parâmetros do RE 641.320 e da Súmula Vinculante 56.

Parties
Paciente: ALEX DOUGLAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prisão Domiciliar, Vagas No Regime Semiaberto, Prova Inequívoca No Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, RE 641.320
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Execução Prisão Domiciliar Vagas No Regime Semiaberto Prova Inequívoca No Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Obrigatoriedade de prova inequívoca em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há prova inequívoca do alegado excesso de execução: a Secretaria de Administração Penitenciária informou existência de vaga, o mandado de prisão não foi cumprido, e a controvérsia fática sobre adequação do estabelecimento requer dilação probatória; além disso, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas depende da observância dos parâmetros do RE 641.320 e da Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.