AREsp 2138613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (incluindo a discriminação dos débitos e a indicação de planilha pela curadoria), a revisão do decidido exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as alegações recursais foram deficientes na impugnação da fundamentação do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; quanto à cobrança de honorários, não se demonstrou violação ao art. 85, § 13, do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Fundamentação E Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Excesso De Execução Fundamentação E Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de apresentação de planilha discriminativa do débito para arguir excesso de execução
  3. 3 possibilidade de cobrança dos honorários fixados nos embargos à execução na ação de execução originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (incluindo a discriminação dos débitos e a indicação de planilha pela curadoria), a revisão do decidido exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as alegações recursais foram deficientes na impugnação da fundamentação do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; quanto à cobrança de honorários, não se demonstrou violação ao art. 85, § 13, do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido