AREsp 2519451 - DECISAO

AREsp 2519451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela correção dos cálculos e pela inexistência de excesso de execução; exigir do recorrido a inclusão de valores não repassados implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prejuízo à executada, pois os valores descontados estão em conta judicial e corrigidos.

Parties
Agravante: CRISTINA WANDERLEY FERNANDES; Recorrido: banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Atualização De Dívida, Súmulas E Impedimentos Ao Conhecimento (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Execução Excesso De Execução Atualização De Dívida Súmulas E Impedimentos Ao Conhecimento (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

CRISTINA WANDERLEY FERNANDES

Agravante

banco exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de execução na atualização da dívida?
  2. 2 Pode-se exigir do exequente o abatimento de valores descontados da remuneração quando estes ainda não foram repassados?
  3. 3 É possível rever conclusão probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela correção dos cálculos e pela inexistência de excesso de execução; exigir do recorrido a inclusão de valores não repassados implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prejuízo à executada, pois os valores descontados estão em conta judicial e corrigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.