HC 911252 - DECISAO

HC 911252 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pelo fato de o mérito do habeas corpus não ter sido ainda julgado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar a decisão definitiva daquele tribunal antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIBERTI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Execução, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Execução Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON LIBERTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de execução por demora na remessa dos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pelo fato de o mérito do habeas corpus não ter sido ainda julgado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar a decisão definitiva daquele tribunal antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.