HC 911834 - DECISAO

HC 911834 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração porque a controvérsia relativa à detração de pena e à progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem e encontra-se pendente de enfrentamento pelo Juízo da execução; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MORGAN GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Excesso De Execução, Detração De Pena, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Inadequada
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Parties

MORGAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pela instância originária
  3. 3 detração de pena e alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração porque a controvérsia relativa à detração de pena e à progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem e encontra-se pendente de enfrentamento pelo Juízo da execução; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.