HC 732026 - DECISAO

HC 732026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a permanência do paciente em Mossoró decorreu de inclusão emergencial autorizada pelo dispositivo legal aplicável, o retorno ao estabelecimento de origem foi determinado e cumprido diante da ausência de documentação, e as inclusões em momentos distintos são procedimentos autônomos, não havendo previsão legal para o abatimento pleiteado; assim, não há amparo jurídico para a detração do período de três meses.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Existência De Via Recursal Própria)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Execução, Detração Penal, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Excesso De Execução Detração Penal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Existência De Via Recursal Própria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do abatimento (detração) do período de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Mossoró/RN do prazo de permanência fixado pelo Juízo Corregedor do Presídio Federal de Campo Grande/MS
  2. 2 Configuração de excesso de execução pela permanência de 28/07/2017 a 24/10/2017 em unidade federal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ou impugnação por via própria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a permanência do paciente em Mossoró decorreu de inclusão emergencial autorizada pelo dispositivo legal aplicável, o retorno ao estabelecimento de origem foi determinado e cumprido diante da ausência de documentação, e as inclusões em momentos distintos são procedimentos autônomos, não havendo previsão legal para o abatimento pleiteado; assim, não há amparo jurídico para a detração do período de três meses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; intimem-se.