AREsp 2563321 - DECISAO

AREsp 2563321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou especificamente os fundamentos decisórios apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração do valor incontroverso e da memória de cálculos capaz de impugnar o valor executado), atraindo óbices de súmulas impeditivas, justificando assim a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Excesso De Penhora, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Excesso De Penhora Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156 e 851 do CPC/2015
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou especificamente os fundamentos decisórios apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração do valor incontroverso e da memória de cálculos capaz de impugnar o valor executado), atraindo óbices de súmulas impeditivas, justificando assim a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.