REsp 2005296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, as alegações do agravante envolvem premissas fático-probatórias (insuficiência de prova para contabilizar confissão de dívida, inclusão dos contratos e preclusão quanto à impugnação do laudo) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida por se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Laudo Pericial, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Laudo Pericial Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de excesso de execução (não contabilização de confissão de dívida; inclusão de contratos não abrangidos pelo título)
  3. 3 preclusão para impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, as alegações do agravante envolvem premissas fático-probatórias (insuficiência de prova para contabilizar confissão de dívida, inclusão dos contratos e preclusão quanto à impugnação do laudo) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida por se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem, inclusive quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração considerados protelatórios.