AREsp 2555322 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a intempestividade e a preclusão da alegação de excesso de execução, decisão coerente com a jurisprudência do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PHASER INCORPORAÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Excesso De Execução Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

PHASER INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, assim, não se sujeita à preclusão
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser admitido diante da alegada violação dos arts. 494, 505, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a intempestividade e a preclusão da alegação de excesso de execução, decisão coerente com a jurisprudência do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.