AREsp 2666858 - DECISAO

AREsp 2666858 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus necessário para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, em cumprimento de sentença, impugnação baseada apenas em excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente se não houver demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).

Parties
Agravante: UBERLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GRANJA MARILEUSA LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS S/A; Exequente: CARLOS EDUARDO DE MELO GONZAGA; Exequente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UBERLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

GRANJA MARILEUSA LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS S/A

Agravante

CARLOS EDUARDO DE MELO GONZAGA

Exequente

OUTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus necessário para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, em cumprimento de sentença, impugnação baseada apenas em excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente se não houver demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).