REsp 2115100 - DECISAO

REsp 2115100 - DECISAO

Aplicando o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator verificou o desacerto da decisão impugnada e, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial, conforme o regime recursal aplicável (CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 636/646; prejudicado o agravo interno de fls. 652/667; autos remetidos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Juros De Mora, Multa De Mora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Excesso De Execução Taxa SELIC Atualização Monetária Juros De Mora Multa De Mora Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 283 do STF
  2. 2 incidência da taxa SELIC na atualização da dívida executada
  3. 3 excesso de execução por alargamento da base de cálculo da multa de mora

Ratio Decidendi

Aplicando o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator verificou o desacerto da decisão impugnada e, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial, conforme o regime recursal aplicável (CPC/2015).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 636/646; prejudicado o agravo interno de fls. 652/667; autos remetidos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 636/646
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 652/667