AREsp 2634344 - DECISAO

AREsp 2634344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; complementa-se que o tribunal de origem considerou a impugnação inadequada por ausência de planilha demonstrativa e falta de impugnação especificada dos cálculos (art. 525, §4º CPC), tudo amparado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA NERI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 525, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo E Recurso Especial) Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 525, § 4º Do CPC

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Parties

FABIANA NERI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 alegação de excesso de execução por equívoco nos cálculos
  3. 3 adequação da impugnação ao cumprimento de sentença diante da ausência de planilha demonstrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; complementa-se que o tribunal de origem considerou a impugnação inadequada por ausência de planilha demonstrativa e falta de impugnação especificada dos cálculos (art. 525, §4º CPC), tudo amparado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.