AREsp 2612111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, afastando a necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se verificando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem pré-questionamento das teses suscitadas; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamentação jurídica suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido/executado: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Impugnação Aos Cálculos, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Administrativo Excesso De Execução Impugnação Aos Cálculos Enriquecimento Sem Causa Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente/agravante

servidor

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dedução de parcelas pagas administrativamente em execução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face a reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação do tribunal de responder a todos os pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, afastando a necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se verificando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem pré-questionamento das teses suscitadas; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamentação jurídica suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, Regimento Interno do STJ).