AREsp 2641113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao ponto discutido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILAY JACQUELINE ZACHESKY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Recursos Excesso De Execução Penhora Embargos De Terceiro Princípio Da Execução Menos Gravosa Prequestionamento +3 more

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Parties

MARILAY JACQUELINE ZACHESKY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 917, § 1º, do CPC quanto à possibilidade de alegar excesso de execução a qualquer tempo
  2. 2 observância do princípio da execução menos gravosa
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao ponto discutido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.