AREsp 2607912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as fichas financeiras não comprovam o pagamento e que a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Excesso De Execução, Prova Do Pagamento, Ficha Financeira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prova Do Pagamento Ficha Financeira Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Valor probatório das fichas financeiras
  3. 3 Ônus da prova do pagamento (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as fichas financeiras não comprovam o pagamento e que a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.