REsp 1888302 - ACORDAO

REsp 1888302 - ACORDAO

Por tratar-se de incidente no processo executório que afastou unicamente a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, não cabe condenação em honorários advocatícios; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: José Edmilson Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processual Civil Excesso De Execução Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Incidente Processual

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Parties

NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

José Edmilson Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente processual
  2. 2 Afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer em execução
  3. 3 Fixação do percentual de honorários advocatícios após parcial provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de incidente no processo executório que afastou unicamente a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, não cabe condenação em honorários advocatícios; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.