AREsp 2694719 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados; conforme precedentes do STJ, a ausência desse cotejo impede o conhecimento do recurso especial, o que autoriza também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROQUE PAPELARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos À Execução, Art. 917, §3º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Excesso De Execução Embargos À Execução Art. 917, §3º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

ROQUE PAPELARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 917, §3º do CPC quanto à mitigação da exigência de apresentação de planilha de cálculos em embargos à execução quando a apuração depende de perícia
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados; conforme precedentes do STJ, a ausência desse cotejo impede o conhecimento do recurso especial, o que autoriza também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.