REsp 2153024 - DECISAO

REsp 2153024 - DECISAO

Não houve omissão apontada apta a ensejar reforma; a Corte de origem agiu dentro da jurisprudência ao admitir a verificação e correção dos cálculos pela Contadoria Judicial, inclusive ex officio por se tratar de matéria de ordem pública (quantum debeatur), e a adoção dos cálculos oficiais superiores aos apresentados pela parte não configura reformatio in pejus nem julgamento ultra/extra petita; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Verificação Do Quantum Debeatur, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Previdenciário Excesso De Execução Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Verificação Do Quantum Debeatur +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 apreciação dos cálculos pela Contadoria Judicial
  3. 3 possibilidade de revisão ex officio de matéria de ordem pública (quantum debeatur)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apontada apta a ensejar reforma; a Corte de origem agiu dentro da jurisprudência ao admitir a verificação e correção dos cálculos pela Contadoria Judicial, inclusive ex officio por se tratar de matéria de ordem pública (quantum debeatur), e a adoção dos cálculos oficiais superiores aos apresentados pela parte não configura reformatio in pejus nem julgamento ultra/extra petita; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.