AREsp 2540498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao apontar genericamente violação de norma (citar art. 884 do CC/2002 isoladamente) sem demonstrar alcance normativo ou indicar acórdãos paradigmas, atraindo a Súmula n. 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Execução, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Excesso De Execução Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução das astreintes
  2. 2 alcance normativo do art. 884 do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao apontar genericamente violação de norma (citar art. 884 do CC/2002 isoladamente) sem demonstrar alcance normativo ou indicar acórdãos paradigmas, atraindo a Súmula n. 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver (art. 85, § 11, do CPC)