AREsp 2743461 - DECISAO

AREsp 2743461 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido — não tendo o Tribunal estadual se manifestado sobre a alegada excesso de execução relativo à cobrança de comissão de permanência com base na variação FACP —, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que sane a omissão.
Legal Topics
Excesso De Execução, Omissão, Comissão De Permanência, Agravo Em Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Excesso De Execução Omissão Comissão De Permanência Agravo Em Recurso Especial Retorno Dos Autos

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao excesso de execução relativo à cobrança de comissão de permanência com base na variação FACP
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sobre ilegalidade da cobrança da comissão de permanência com base na variação da FACP

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido — não tendo o Tribunal estadual se manifestado sobre a alegada excesso de execução relativo à cobrança de comissão de permanência com base na variação FACP —, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que sane a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.